TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO MKT APP
Versão 1.0
1. DAS PARTES
1.1 MARKET CONTROL (Mauricio Everest Matta Morhy Filho): pessoa jurídica de direito privado, (inscrita no CPNJ n° 56.957.909/0001-97 com sede no endereço: Rua Carlos Chagas, 3466 Sala 02, Bairro Candelária, Cidade Natal, Estado RN, CEP 59.065-220). Responsável pelo fornecimento da tecnologia empregada no aplicativo MKT APP que permite a intermediação e o acesso dos USUÁRIOS às lojas dos LOJISTAS.
1.2 LOJISTA: Pessoa jurídica que oferta através de seus estabelecimentos à comercialização de produtos que podem ser adquiridos por meio do aplicativo MKT APP através do escaneamento ou digitação do código de barras.
1.3 USUÁRIOS: toda e qualquer pessoa física que acesse o aplicativo e realize o seu cadastro, de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas, aceitando, assim, as condições do presente Termo, bem como, nossa Política de Privacidade.
1.4 PARCEIROS: são empresas autorizadas a atuar juntamente com o LOJISTA como partes integrantes da solução, dentre outras situações para o desenvolvimento da plataforma e dos serviços.
1.5 TERCEIROS: pessoas de (fora) da relação que não tem autorização para utilizar e usufruir do aplicativo por não serem usuários devidamente cadastrados.
2. CONCEITOS PARA FACILITAR A COMPREENSÃO
2.1 Aceitar ou Aceite: É o ato de o USUÁRIO clicar na caixa “Concordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade” disposta em nosso aplicativo MKT APP. Tal ato implica na confirmação do seu consentimento prévio, expresso e informado, em relação a todo o disposto em ambos os documentos, abrangendo, especialmente, a solicitação e a concessão de autorização para a constituição e armazenamento de base de dados composta por dados pessoais, entre outras informações;
2.2 Aplicativo: Refere-se ao software, o qual foi adaptado e desenvolvido para operar em telefones celulares e tablets que tenham o sistema operacional IOS ou ANDROID, com acesso à internet banda larga, 3G, 4G e/ou 5G;
2.3 Plataforma: Abrange toda a operacionalização, incluindo o painel de controle de acesso restrito aos LOJISTAS, da participação das empresas PARCEIRAS envolvidas, com fins de fazer o aplicativo funcionar como um todo.
2.4 Conta: Corresponde a uma conta de acesso (não bancária) que será criada pelo USUÁRIO para que ocorra a liberação de uso do aplicativo. O usuário devidamente cadastrado e com acesso liberado poderá ingressar na loja e proceder com a aquisição dos produtos ali disponíveis.
2.5 Dados Pessoais: Correspondem a todo e quaisquer dados disponibilizados pelo USUÁRIO, que de alguma forma, o identifique, como, por exemplo: Nome, endereço, CPF, número de telefone, endereço de e-mail, ou quaisquer outras informações solicitadas pelas regulamentações aplicáveis.
3. COMO FUNCIONAM OS SERVIÇOS DO MKT APP - REGRAS GERAIS
3.1 Por meio destes termos de uso do aplicativo MKT APP, o USUÁRIO entende que a MKT CONTROL é a empresa responsável em fornecer o SISTEMA DE TECNOLOGIA para captura e pagamento de pedidos realizados pelos USUÁRIOS nas LOJAS / ESTABELECIMENTOS / PONTOS DE VENDA dos LOJISTAS. Não sendo responsável pelas transações comerciais decorrentes da relação existente entre o LOJISTA e os demais PARCEIROS com o USUÁRIO.
3.2 O aplicativo MKT APP realiza a INTERMEDIAÇÃO, ou seja, faz o acesso entre o USUÁRIO e os LOJISTAS. Nem a MKT CONTROL, nem o aplicativo MKT APP são produtores, fornecedores, comercializadores, distribuidores e transportadores dos produtos ofertados pelos LOJISTAS em suas LOJAS / ESTABELECIMENTOS / PONTOS DE
VENDA.
3.3 O aplicativo MKT APP também não presta serviços logísticos, portanto, não transporta ou entrega nenhum destes produtos. Assim, os LOJISTAS são os únicos responsáveis pela venda, comercialização, execução, acondicionamento e qualidade dos produtos ofertados, sejam por meio de lojas, lojas autônomas, geladeiras autônomas ou demais tipos de pontos de venda empregados pelos LOJISTAS.
3.4 A MKT CONTROL responde pelos seus serviços e pelo gerenciamento do aplicativo MKT APP em relação aos USUÁRIOS, porém, a qualidade, quantidade dos produtos e serviços oferecidos nos estabelecimentos dos LOJISTAS é de responsabilidade exclusiva destes, não tendo a MKT CONTROL responsabilidades frente à relação de consumo dos USUÁRIOS com os LOJISTAS.
3.5 Ao baixar o aplicativo MKT APP, o USUÁRIO deverá realizar o seu cadastro. Serão solicitados alguns dados pessoais iniciais. Fique tranquilo, pois os dados coletados estão protegidos e serão resguardados de acordo com a nossa política de privacidade.
3.6 Após a inserção dos dados iniciais, o USUÁRIO receberá um código de verificação em seu e-mail, a ser validado no aplicativo MKT APP. Após este procedimento, o USUÁRIO terá acesso aos presentes temos de uso e à política de privacidade que regem esse aplicativo.
3.7 Os presentes termos têm a finalidade de regular TODA e QUALQUER relação do uso do aplicativo MKT APP com o USUÁRIO, que através de sua adesão, cadastro voluntário e uso do aplicativo, DECLARA que: LEU, ENTENDEU E ACEITOU os termos aqui propostos.
3.8 Após o USUÁRIO dar o aceite nos temos de uso e na política de privacidade, deverá complementar seus dados para finalização do cadastro no aplicativo MKT APP.
Após a conclusão do cadastro no aplicativo MKT APP, o USUÁRIO será direcionado para realizar a leitura do QRCODE o qual tem a função de identificar o LOJISTA, bem como, a LOJA/ESTABELECIMENTO/PONTO DE VENDA em que ele se encontra e vai utilizar.
3.9 OS LOJISTAS atuam juntamente com seus PARCEIROS para que o aplicativo possa ser utilizado da melhor forma possível. Por esse motivo, o USUÁRIO entende e autoriza que nós compartilhemos com os PARCEIROS os seus dados e demais informações pessoais necessárias ao perfeito funcionamento do aplicativo. A MKT CONTROL através de contratos firmados com estes PARCEIROS ressalta a estes para que respeitem e se comprometam no uso e resguardo dos dados dos USUÁRIOS cumprindo com os direitos e deveres presentes em nossos termos de uso e política de privacidade.
3.10 CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO: Os únicos canais de comunicação utilizados pelos LOJISTAS são através do aplicativo na ABA-ENTRAR EM CONTATO, onde fica o e-mail oficial e Whatsapp, de forma que USUÁRIO não deve responder a qualquer tipo de solicitação como pedido de envio de dados pessoais, de sua conta bancária, número de cartão de crédito e débito, senha e outros que permitam sua utilização em nosso aplicativo ou quaisquer outras que não sejam solicitados pelos CANAIS OFICIAIS, responsabilizando-se o USUÁRIO, única e exclusivamente pelos danos dali decorrentes.
4. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA USO DO APLICATIVO MKT APP
4.1 O cadastro no nosso aplicativo implica na sua declaração de que leu, compreendeu e aceitou todos os temos propostos neste documento e em nossa política de privacidade, sendo requisito imprescindível para uso do aplicativo MKT APP à concordância integral dos termos aqui propostos.
4.2 Para utilizar o aplicativo MKT APP o USUÁRIO deverá fornecer apenas dados e informações verdadeiras, corretas e completas, devendo corrigi-las sempre que ocorram alterações, ou seja, constatado algum equívoco.
5. SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
5.1 Desde já fica resguardado sem prévio aviso o direito da MKT CONTROL de realizar quaisquer modificações no presente TERMOS DE USO e na POLÍTICA DE PRIVACIDADE, comprometendo-se a atualizar a nova versão, bem como, proceder com a devida disponibilização para consulta pelos USUÁRIOS através do aplicativo, disponível na ABA- TERMOS DE USO.
5.2 Caberá à MKT CONTROL INFORMAR aos USUÁRIOS quando ocorrerem mudanças nos
TERMOS DE USO E NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE do aplicativo MKT APP.
5.3 Os USUÁRIOS quando informados das alterações nos TERMOS DE USO serão responsáveis por verificar a nova versão e caso o USUÁRIO NÃO concorde com a nova versão e/ou alteração dos TERMOS DE USO, este deverá proceder com a exclusão de sua conta, visto que, o aceite e concordância aos TERMOS DE USO é medida imprescindível para a utilização do aplicativo.
5.4 Para qualquer assunto relacionado às condições estabelecidas nestes documentos,
bem como à utilização do aplicativo MKT APP, o USUÁRIO deverá entrar em contato, exclusivamente, por meio do nosso canal oficial www.MKT CONTROLapp.com.br, acessando nosso formulário.
6. DO CADASTRO DO USUÁRIO NO APLICATIVO MKT APP
6.1 Para começar a utilizar o aplicativo, o USUÁRIO deverá fazer o seu download no Google Play ou Apple Store, conforme sistema operacional de seu smartphone que deverá ser Android ou IOS.
6.2 Depois de instalado o aplicativo MKT APP, o USUÁRIO deverá realizar o seu cadastro no aplicativo, devendo previamente criar sua conta e seu login de acesso que consiste em informar: seu nome, e-mail e cadastrar uma senha. Após, deverá ler e dar o aceite aos Termos de uso e Política de Privacidade. Realizado o aceite o USUÁRIO deverá complementar os dados do seu cadastro informando seu: número de CPF, data de
nascimento, endereço, telefone, entre outros.
6.3 Para segurança das partes os dados fornecidos pelos USUÁRIOS serão verificados rigorosamente e validados pelos órgãos competentes, a fim de, evitar fraudes, posto que, havendo inconsistência de dados o USUÁRIO não conseguirá finalizar o cadastro e acessar o aplicativo.
6.4 O USUÁRIO deverá manter sempre seus dados atualizados e completos em sua conta.
6.5 Para realizar a alteração de dados como nome, e-mail, CPF e data de nascimento, o USUÁRIO deverá solicitar para o LOJISTA através do aplicativo na ABA-ENTRAR EM CONTATO.
6.6 Dados como endereço, telefone, gênero e senha de acesso poderão ser alterados pelo USUÁRIO diretamente na ABA-PERFIL do aplicativo.
6.7 O USUÁRIO poderá apenas cadastrar uma única conta que será vinculada ao seu CPF e e-mail fornecidos quando do cadastro. É vedado ao USUÁRIO transferir ou atribuir sua conta a terceiros.
6.8 O USUÁRIO é responsável por manter o sigilo e a segurança de seus dados de acesso ao aplicativo, não devendo em hipótese alguma divulgar tais dados a terceiros.
6.9 Para a devida segurança o USUÁRIO deverá informar imediatamente ao LOJISTA qualquer atividade suspeita em sua conta, bem como, o extravio, furto ou apropriação indevida de seus dados por terceiros não autorizados ao uso da sua conta.
6.10 IMPORTANTE: o USUÁRIO é o RESPONSÁVEL pelas transações e uso de maneira (geral) da sua conta no aplicativo, EXCETO se ocorrerem atividades que comprovadamente não forem do conhecimento e permissão do USUÁRIO.
6.11 Poderá o LOJISTA revalidar periodicamente os documentos e informações constantes do cadastro. Nestes casos, se for constatada qualquer inconsistência, poderá ser solicitada a retificação ou complementação das informações e/ou documentos necessários ou, ainda, suspender temporariamente ou definitivamente seu cadastro, por motivos de segurança.
6.12 A MKT CONTROL se reserva o direito de recusar o registro ou cancelar um cadastro a seu exclusivo critério, sendo o USUÁRIO único responsável pela atividade que ocorre em sua conta, e por manter a confidencialidade de sua senha.
6.13 O USUÁRIO jamais deverá usar a conta de outro USUÁRIO sem a permissão prévia dele, e deverá avisar pelos canais oficiais do LOJISTA imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta, ou violação de segurança da conta da qual o USUÁRIO tenha conhecimento;
6.14 O LOJISTA poderá a qualquer tempo solicitar aos USUÁRIOS novos (dados) que se fizerem necessários para a evolução, segurança e melhoria da solução.
7. DO USO DO APLICATIVO
7.1 O aplicativo MKT APP possibilita aos USUÁRIOS devidamente cadastrados utilizarem às funcionalidades dele como a realização de compras de produtos ofertados nas LOJAS E ESTABELECIMENTOS dos LOJISTAS através do aplicativo, sem que ocorra necessariamente a interação com funcionários ou vendedores nos estabelecimentos.
7.2 O uso do aplicativo MKT APP permite que os USUÁRIOS usufruam das lojas e estabelecimentos dos LOJISTAS, realizando a compra dos produtos que sejam de seu interesse. Ao realizar a escolha dos produtos e a leitura de seu código de barras para o cômputo dos valores, o USUÁRIO poderá realizar o pagamento pelos meios disponíveis no aplicativo, podendo ser: (cartão de crédito, Pix, maquininha POS e/ou saldo da carteira digital).
7.3 CARTEIRA DIGITAL: é de uso individual para cada loja ou estabelecimento de cada LOJISTA. O USUÁRIO poderá adicionar saldo à sua carteira digital clicando no botão RECARREGAR CARTEIRA. ATENÇÃO: Os valores da carteira digital servem unicamente para realizar compras na loja em que o saldo foi depositado, ou seja, não poderá utilizar em loja diferente daquela em que foi adicionado o saldo. Não poderá o USUÁRIO também SACAR ou TRANSFERIR os valores para uma conta bancária.
7.4 É PROIBIDO ao USUÁRIO retirar produtos nas lojas sem o devido pagamento, constituindo CRIME a prática de tais atos ilícitos. Os LOJISTAS tem o direito de manter os dados de imagem para fins de segurança, podendo utilizá-los para todo e qualquer fim necessário à manutenção da lei aplicável. Os LOJISTAS poderão acessar os meios legais cabíveis para resguardar seus direitos de pleitear perdas e danos em face dos USUÁRIOS.
7.5 ATENÇÃO: De acordo com o Estatuto da criança e do adolescente constitui CRIME vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, à criança ou ao adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. Sendo VEDADO terminantemente ao USUÁRIO fornecer através de seu aplicativo o acesso a estes produtos às crianças e adolescentes MENORES DE 18 ANOS DE IDADE, culminando em responsabilização nas esferas cabíveis de acordo com a legislação brasileira.
7.6 As compras realizadas através do aplicativo MKT APP nas lojas ou estabelecimentos dos LOJISTAS devem SER PAGAS IMEDIATAMENTE após a compra e antes de sair do LOCAL de venda.
7.7 Os dados referentes ao (cartão de crédito) do USUÁRIO são validados e resguardados por empresa PARCEIRA que repassa à MKT CONTROL apenas o (token) para validação das compras que serão realizadas pelos USUÁRIOS nas lojas, portanto a MKT CONTROL não tem acesso e ingerência aos dados referentes a cartão de crédito.
8. DAS DEVOLUÇÕES, TROCAS E CANCELAMENTOS.
8.1 Para que o USUÁRIO possa efetuar a troca, devolução e/ou cancelamento de qualquer compra realizada em um estabelecimento, será necessário falar com os LOJISTAS através do aplicativo na ABA-(ENTRAR EM CONTATO) e apresentar as informações necessárias para apuração dos fatos.
9. DA EXCLUSÃO DA CONTA
9.1 O USUÁRIO poderá a qualquer tempo e sem ônus excluir sua conta do aplicativo MKT APP acessando a ABA-PERFIL.
10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1 O USUÁRIO se compromete a seguir as diretrizes e respeitar os direitos autorais, restrições e informações de qualquer conteúdo acessado por sua conta no aplicativo MKT APP, possuindo os LOJISTAS, a MKT CONTROL e seus PARCEIROS a proteção de todos seus conteúdos, direitos autorais, marcas e patentes além do sigilo comercial e outros direitos abarcados pela legislação aplicável.
10.2 É vedado ao USUÁRIO realizar a cópia, reprodução, distribuição, duplicação, compilação, criação de obra derivada, alteração, combinação, modificação, adaptação, tradução, ampliação, decodificação, bem como, recriar ou realizar qualquer MODIFICAÇÃO dos componentes do software (aplicativo).
10.3 O aplicativo MKT APP é para uso pessoal do USUÁRIO sendo VEDADO o uso para fins comerciais.
10.4 É VEDADO ao USUÁRIO à venda, o licenciamento, bem como, alugar ou, de qualquer outro modo, usar ou explorar os conteúdos para fins comerciais (com ou sem fins lucrativos) ou de qualquer forma que viole os direitos do aplicativo MKT APP, da MKT CONTROL, dos LOJISTAS e dos PARCEIROS.
11. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
11.1 O presente termo de uso apresenta as diretrizes e requisitos necessários para a correta formalização da adesão dos USUÁRIOS ao aplicativo MKT APP que atua como um
intermediador de acesso do USUÁRIO aos LOJISTAS e seus estabelecimentos, sendo a empresa MKT CONTROL apenas responsável pela tecnologia empregada no aplicativo MKT APP.
11.2 A MKT CONTROL não se responsabiliza pelas relações desenvolvidas entre os LOJISTAS com seus USUÁRIOS, eximindo-se de culpa em caso de qualquer tipo de perdas, prejuízos, danos e fraudes decorrentes direta ou indiretamente desta relação. Os danos provenientes dessa relação NÃO SÃO de responsabilidade da empresa MKT CONTROL, cabendo as “partes” LOJISTAS e USUÁRIOS a resolução de quaisquer conflitos.
11.3 Os LOJISTAS e a MKT CONTROL ficam isentos de culpa por quaisquer danos, prejuízos
ou perdas, de qualquer forma CAUSADOS por (PARCEIROS) e por (TERCEIROS) e inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, além das falhas na plataforma, no servidor, na internet por qualquer vírus que possa ser infiltrado nos dispositivos dos USUÁRIOS, em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados.
11.4 A MKT CONTROL desde já se reserva o direito de SUSPENDER temporariamente ou DESCADASTRAR definitivamente o USUÁRIO do aplicativo MKT APP, conforme o caso, sem notificação prévia. Os LOJISTAS também poderão bloquear o USUARIO impedindo o acesso a sua loja quando o USUÁRIO incorrer nas hipóteses abaixo, além de outras situações consideradas de risco ou proibidas:
● Por fazer mau uso, uso indevido, uso para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos da solução;
● Por causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou a próprio, devido a atos ou omissões na utilização da solução em função de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente;
● Por alterações do aplicativo, do seu cadastro implicando em impossibilidade de acesso à solução;
● Por caso fortuito e/ou força maior ou questões de segurança;
● Por qualquer conteúdo de cunho preconceituoso, que possam também ensejar a qualquer tipo de calúnia, injúria ou difamação, eventualmente encontradas e publicadas pelos USUÁRIOS em qualquer canal on-line, mídias sociais, entre outros.
11.5 O USUÁRIO é exclusivamente responsável pelo manejo e consumo de forma adequada e indicada pelos fabricantes dos produtos adquiridos nas lojas/estabelecimentos dos LOJISTAS.
11.6 Os LOJISTAS tão somente comercializam os produtos e suas respectivas marcas, não sendo responsáveis por sua produção, industrialização e pela representação destas.
11.7 O USUÁRIO é o único responsável pela aquisição dos produtos e pelo uso correto do aplicativo MKT APP, devendo seguir as orientações contidas neste documento. O USUÁRIO poderá ser responsabilizado em perdas e danos em decorrência de prejuízos, reclamações, processos, demandas ou despesas que se deram por culpa exclusiva sua.
11.8 O USUÁRIO SE RESPONSABILIZA em fornecer dados e informações corretas e verdadeiras, zelar pelo acesso a sua conta resguardando suas senhas e acessos, em não utilizar nossos meios de comunicação e soluções para transmitir conteúdo ilegal ou difamatório que viole a privacidade ou direito de terceiros (incluindo os de propriedade intelectual, autoral, industrial, dentre outros), ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, injurioso ou calunioso, que incentive discriminação ou violência, além de informar imediatamente pelos canais oficiais sobre qualquer utilização suspeita em sua conta, bem como, a perda, extravio, furto de dados de acesso ao aplicativo.
11.9 Nem a MKT CONTROL nem o LOJISTA entra em contato com os USUÁRIOS para requerer dados que possam comprometer sua segurança digital, sendo assim NUNCA solicitaremos suas senhas de cartões bancários.
11.10 Todas as multas, penalidades e processos administrativos ou judiciais decorrentes ou referentes ao uso indevido do aplicativo MKT APP são de RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO. A MKT CONTROL e os LOJISTAS se reservam o direito de acionar judicialmente e/ou extrajudicialmente o USUÁRIO em caso de danos causados, instruindo processos nas esferas que se fizerem necessários e nos casos previstos em lei.
12. DAS FALHAS NA PLATAFORMA
12.1 O aplicativo MKT APP possui um índice (baixo) de falhas e instabilidades tecnológicas na plataforma, ficando os serviços disponíveis e em pleno funcionamento na maior parte do tempo.
12.2 A MKT CONTROL e os LOJISTAS se comprometem em solucionarem de maneira eficaz e com brevidade as (falhas e instabilidades) que ocorreram na plataforma.
12.3 O USUÁRIO está CIENTE de que NÃO HÁ garantia integral de acesso e uso contínuo, ininterrupto e livre de erros à Plataforma EXIMINDO-SE DE CULPA a MKT CONTROL por quaisquer danos (diretos ou indiretos) decorrentes da instabilidade do sistema da plataforma, ou de ataques, interferências, atividades hackers ou qualquer intrusão de terceiros que possam causar prejuízos.
12.4 O USUÁRIO e o LOJISTA RECONHECEM e CONCORDAM que apesar de baixos índices de instabilidade, eventualmente, a plataforma poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância alheia à vontade da MKT CONTROL, não sendo indenizável o USUÁRIO por tais ocorrências.
12.5 Os PARCEIROS envolvidos na operacionalização da plataforma também podem apresentar instabilidades em seus sistemas, não sendo os LOJISTAS e a MKT CONTROL responsáveis pelas falhas exclusivas dos PARCEIROS.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 Ficam desde já, resguardados os direitos da MKT CONTROL independente de aviso prévio de a qualquer tempo suspender, modificar, descontinuar seus produtos ou serviços por qualquer motivo sem que o USUÁRIO tenha direito a receber qualquer indenização ou compensação.
13.2 O LOJISTA poderá bloquear os USUÁRIOS não sendo a MKT CONTROL responsável pela interrupção do uso do aplicativo ao USUÁRIO por parte do LOJISTA.
13.3 O USUÁRIO poderá excluir sua conta do aplicativo MKT APP a qualquer tempo não sendo a MKT CONTROL responsável por pendências que por ventura possam existir entre o USUÁRIO com os LOJISTAS.
13.4 Quaisquer falhas para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdade assegurada por estes Termos ou pela legislação aplicável, incluindo direitos conexos, não constitui renúncia a tais direitos, prerrogativas ou faculdades.
13.5 Caso alguma disposição destes Termos se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não serão afetadas, permanecendo em pleno vigor e efeito.
13.6 Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos, ou a eles relacionada, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE
CONCEITO: Política de privacidade é um conjunto de termos que descrevem as práticas adotadas pelo aplicativo em relação às informações dos USUÁRIOS. Sua função é esclarecer ao visitante como os dados serão utilizados e qual finalidade.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ao ler, compreender e aceitar nossos TERMOS DE USO, o USUÁRIO declara que concorda com a nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Ambos os documentos estão interligados devendo ser analisados conjuntamente.
1. CONFIDENCIALIDADE:
1.1 O LOJISTA, a MKT CONTROL e os PARCEIROS comprometem-se em proteger todas as informações e os dados coletados, a fim de, garantir a confidencialidade e a sua privacidade como USUÁRIO do aplicativo. O uso do aplicativo é regido por esta Política de Privacidade e ao realizar o download, utilizá-lo e acessá-lo, o USUÁRIO concorda com esta Política de Privacidade.
1.2 O USUÁRIO é responsável por assegurar a confidencialidade das informações pessoais fornecidas ao LOJISTA por meio do aplicativo MKT APP. Informações imprecisas ou erradas afetarão o uso do aplicativo, bem como, sua funcionalidade, portanto, o USUÁRIO será responsável pela confidencialidade e adequada utilização de sua conta, bem como o seu acesso, através de (login) e (senha) criados no momento do cadastro.
2. CADASTRO E USO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS: Para que o USUÁRIO possa utilizar o aplicativo MKT APP, serão solicitados que sejam fornecidos alguns dados pessoais. Essas informações são utilizadas para validar o cadastro, realizar entregas de produtos (se for o caso) e manter a comunicação com o USUÁRIO, entre outros. Todas as informações pessoais solicitadas são necessárias para o gerenciamento do negócio, como a emissão de nota fiscal, zelo pela segurança através do controle de acesso a (menores de 18 anos de idade) às geladeiras de produtos alcóolicos, entre outros.
3. CONSENTIMENTO: É imprescindível que o USUÁRIO autorize a nossa coleta, uso e tratamento de dados pessoais para que possamos disponibilizar as funcionalidades da plataforma e para a liberação de utilização do aplicativo. Com isso prevenimos o uso indevido da plataforma, o risco de fraudes, crimes, além de sanar problemas técnicos que possam surgir, buscando sempre a melhoria da sua experiência com o uso do aplicativo MKT APP.
4. DIVULGAÇÃO DE DADOS: Ao aceitar os termos de uso e política de privacidade o USUÁRIO concorda que o LOJISTA, a MKT CONTROL e os PARCEIROS utilizem seus dados estatisticamente para que possam compreender o comportamento do consumo do segmento, a fim de que sejam feitas melhorias constantes. Além disso, haverá compartilhamento de dados nos casos de: exigência legal, para o estrito cumprimento dos serviços e utilização da plataforma, para o cumprimento da lei, por requisição judicial ou de qualquer órgão regulamentador ou outras informações de identificação pessoal. Ressalta-se que não compartilhamos, vendemos, alugamos ou negociamos suas informações pessoais com terceiros para fins ilícitos e/ou para obter vantagens.
5. PARCEIROS: A MKT CONTROL e o LOJISTA operam juntamente com empresas parceiras para que a plataforma possa ser utilizada da melhor forma possível, por esse motivo, o USUÁRIO entende e autoriza que nós compartilhemos com eles os seus dados e demais informações pessoais.
6. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Lei nº 13.709/18) – LGPD
6.1 A fim de resguardar o sigilo das informações fornecidas pelo usuário informamos que de acordo com a referida (LGPD) todos os dados recebidos são tratados como sigilosos armazenados e protegidos contra terceiros. A comunicação é em HTTPS (comunicação do App até o servidor e vice-versa) através de mecanismos para ofuscar senhas e demais dados sensíveis. Além disso, os servidores, onde residem os dados, estão todos em conformidade com os padrões SOC, PCI, Fedramp e HIPAA, que garantem uma ampla cobertura de regras para mitigar os riscos de vazamento de dados. O uso do aplicativo MKT APP é protegido por senha criada pelo USUÁRIO quando da criação da sua conta no aplicativo e somente USUÁRIOS devidamente cadastrados e liberados têm acesso a ela.
6.2 Cada PARCEIRO que tenha acesso aos dados pessoais possui o dever de Sigilo e Confidencialidade, sendo proibido o uso dos dados para qualquer outra finalidade senão dos objetivos da prestação de serviço, e caso haja suspeita de conduta ilegal, serão tomadas as medidas cabíveis.
7. SEGURANÇA NO TRATAMENTO DE DADOS: As tecnologias de segurança da informação utilizadas estão dentro dos mais exigentes padrões de segurança de mercado para a correta armazenagem, tratamento de dados e informações com intuito de solidificar a sua confiança aos nossos serviços e produtos ofertados.
8. AUTORIZAÇÃO: O USUÁRIO autoriza que a MKT CONTROL faça toda a análise, busca, identificação dos dados fornecidos, podendo solicitar dados e informações adicionais com o fim de proceder com a apuração de dados e, caso o USUÁRIO não conceda tais informações e sejam constatadas inconsistências, poderá ser feita a suspensão e/ou cancelamento do acesso do USUÁRIO ao aplicativo sem prejuízo da manutenção de suas obrigações e responsabilidades e das medidas cabíveis que se julgarem necessárias.
9. PUBLICIDADE: O USUÁRIO concorda que a/o MKT CONTROL e os LOJISTAS
utilizem as informações constantes de seus perfis nas mídias sociais e páginas públicas, como fotos e depoimentos pessoais com o fim de criar campanhas, materiais institucionais e publicitários cedendo direitos de uso e de imagem gratuitamente.
10. REVOGAÇÃO: A propriedade dos dados fornecidos é do USUÁRIO que pode revogar as autorizações de uso devendo nos informar desse desejo por meio de nossos canais oficiais, entretanto estando ciente de que a revogação do uso de dados não permite que o USUÁRIO utilize nossa plataforma e consequentemente implicando no cancelamento do seu cadastro conosco.
11. USO DE DADOS: Nos reservamos o direito de utilizar os dados do USUÁRIO
para: banco de dados, relatórios, gráficos, planilhas, portfólios, pesquisas, análises, promover auditorias e utilizá-las para operações internas, que incluem correção de erros, estatísticas, testes, pesquisas, desenvolvimento, segurança, bem como para o estrito cumprimento e atenção da legislação aplicável e vigente.
12. ARMAZENAMENTO: Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para que USUÁRIO utilize os serviços e plataforma. Suas informações serão mantidas até que sua conta seja excluída, porém, para fins de cumprimento da legislação aplicável ou para fins que se fizerem necessários posteriormente serão mantidos os prospectos, banco de dados, backups, relatórios, gráficos, planilhas, portfólios, pesquisas e análises já realizadas a partir de seus dados (ou que de alguma forma os contenham).
13. DISPOSIÇÕES FINAIS:
13.1 Os presentes TERMOS DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE estão em franca evolução e melhoria podendo a MKT CONTROL modificá-los conforme as necessidades da plataforma a qualquer tempo e ainda por força de lei vigente e vinculante, sendo responsabilidade da MKT CONTROL manter o USUÁRIO informados acerca das alterações que se fizerem necessárias.
13.2 O USUÁRIO concorda que as informações confidenciais só poderão ser utilizadas para finalidades decorrentes ou relacionadas à utilização da plataforma, e em nenhuma hipótese para fins que sejam contrários aos interesses da MKT CONTROL.
13.3 Estes Termos não transferem para o USUARIO em hipótese alguma no todo ou em parte, qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial da MKT CONTROL dos LOJISTAS e dos PARCEIROS.
13.4 O USUÁRIO fica ciente que todo o conteúdo existente na Plataforma, incluindo, marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da MKT CONTROL, dos LOJISTAS e dos PARCEIROS, conforme o caso, não devendo ser consideradas como de domínio público.
13.5 É vedado ao USUÁRIO realizar a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização, da MKT CONTROL, dos LOJISTAS e dos PARCEIROS, sob pena de serem aplicadas as sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.
13.6 O USUÁRIO declara e reconhece que o download do aplicativo e/ou de qualquer conteúdo da Plataforma não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível nela.
13.7 Os direitos e as obrigações do USUÁRIO previstos nestes termos não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, a terceiros.
13.8 A eventual tolerância por qualquer das partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra parte disposto nestes termos valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.
13.9 Caso qualquer disposição desta Política se torne nula ou ineficaz, essas serão substituídas, e a validade ou eficácia das disposições restantes não serão afetadas, permanecendo em pleno vigor e efeito.
13.10 A exclusão dos dados do usuário, a revogação das autorizações concedidas, e/ou a rescisão do termo de uso, encerrarão seu relacionamento com a MKT CONTROL e o LOJISTA.
13.11 Quaisquer falhas para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdades asseguradas por esta Política e/ou pela legislação aplicável, incluindo direitos conexos, não constituirão na sua renúncia, sob qualquer hipótese.
13.12 Lei e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, e no caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente desta Política, ou a ela relacionadas, as partes elegem desde já o foro Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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